Leis Relevantes no Cooperativismo de Credito
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Resolução 2.607, de 27/5/1999
Estabelece limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, altera disposições da Resolução nº 2.212, de 16 de novembro de 1995, e modifica a regulamentação aplicável aos Postos de Atendimento Bancário (PAB).
RESOLUCAO N. 3859
Altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.
RESOLUÇÃO N° 3454
Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.
Lei Estadual de São Paulo N 12.226, de 11 de janeiro de 2006Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo